ESG além da obrigação: o que a mudança da CVM revela sobre a maturidade da transparência corporativa no Brasil
- 18 de jun.
- 4 min de leitura
A recente decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de revogar a obrigatoriedade dos reportes financeiros de sustentabilidade trouxe um debate que vai muito além da regulação: qual é o verdadeiro papel da transparência corporativa em um mercado cada vez mais orientado por dados?
Nos últimos anos, o mercado brasileiro acompanhou uma transformação importante na forma como empresas comunicam riscos, oportunidades e impactos relacionados à sustentabilidade. A agenda ESG passou a ocupar espaço estratégico nas decisões de investidores, conselhos de administração e lideranças corporativas. Mas isso tudo foi abalado com a medida recente.
A mudança ocorreu por meio da Resolução CVM nº 244, publicada em 29 de maio de 2026, que alterou a Resolução CVM nº 193. Na prática, a nova norma revoga o dispositivo que tornaria obrigatória, a partir dos exercícios iniciados em 2026, a divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade e ao clima com base nos padrões internacionais IFRS S1 e IFRS S2, desenvolvidos pelo International Sustainability Standards Board (ISSB). Com isso, o reporte volta a ser voluntário para todas as companhias abertas, sob o modelo conhecido como “pratique ou explique”.
O argumento da CVM para a mudança foi o de ampliar a flexibilidade regulatória e preservar a eficiência decisória das companhias, permitindo que a adoção dos padrões internacionais continue ocorrendo de forma voluntária. Segundo a autarquia, a revisão da norma busca respeitar diferentes níveis de maturidade das empresas e evitar custos desproporcionais para determinados emissores.
A decisão surpreendeu parte relevante do mercado. Afinal, o Brasil vinha sendo apontado como uma das jurisdições mais avançadas na adoção dos padrões globais de sustentabilidade.
Quando a Resolução 193 foi publicada, em 2023, a expectativa era que o país se tornasse um dos primeiros mercados a exigir de forma ampla a divulgação padronizada de riscos climáticos e informações ESG por empresas listadas. A medida era vista como um passo importante para aproximar o mercado brasileiro das práticas internacionais de transparência e comparabilidade de dados.
A reação do mercado
A repercussão foi imediata. Entidades do mercado de capitais, investidores institucionais e especialistas em governança manifestaram preocupação com os potenciais efeitos da medida sobre a qualidade das informações disponíveis aos investidores. O Instituto de Direito Coletivo (IDC) e a associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS) chegaram a mover um processo contra a CVM que pedia a suspensão imediata da resolução. A liminar foi negada pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro no dia 16 de junho.
A reação do mercado revela uma mudança importante na percepção sobre ESG. Hoje, relatórios de sustentabilidade são uma fonte relevante para avaliação de investidores sobre riscos financeiros, exposição climática, governança corporativa e capacidade de geração de valor no longo prazo.
Segundo a Global Investor Survey 2025, da PwC, 84% dos investidores em todo o mundo acreditam que as empresas devem manter ou aumentar seus investimentos em adaptação climática. Apesar de apenas 39% dos entrevistados afirmarem depender fortemente de divulgações de sustentabilidade para avaliar riscos e oportunidades, 78% acreditam que fornecer essas informações tem um impacto muito ou moderadamente positivo no engajamento dos investidores.
Os números reforçam o crescimento da implementação dos documentos de divulgação ESG pelo mundo. No ano passado, a IFRS Foundation apresentou um relatório com 36 países que firmaram o compromisso com processos de adoção ou alinhamento aos padrões do ISSB, incluindo o Brasil.
Paralelamente, regulações como a Corporate Sustainability Reporting Directive (CSRD), na União Europeia, ampliaram significativamente as exigências de divulgação de informações de sustentabilidade para empresas que atuam no bloco econômico.
O que isso diz sobre o futuro dos relatórios ESG?
Nesse cenário, a decisão da CVM levanta uma questão profunda sobre a necessidade das empresas reportarem sustentabilidade porque a lei exige ou porque o mercado demanda. A conclusão tende a apontar para a segunda alternativa.
Mesmo sem imposição legal, a pressão por transparência continua crescendo. Gestoras de recursos, fundos de pensão, bancos de desenvolvimento e investidores estrangeiros seguem incorporando critérios ESG aos seus processos de análise. Além disso, fornecedores, clientes e consumidores passaram a exigir maior clareza sobre temas como emissões de carbono, diversidade, gestão de riscos socioambientais e governança.
Isso significa que a retirada da obrigatoriedade não elimina a necessidade dos reportes. Em muitos casos, apenas transfere para o mercado a responsabilidade de definir quais empresas estarão melhor posicionadas para atender às expectativas de seus públicos.
Se a obrigatoriedade deixa de existir, a diferenciação entre empresas poderá ocorrer justamente pela capacidade de produzir informações robustas, transparentes e comparáveis. Em um ambiente de crescente escrutínio público, a ausência de dados pode gerar questionamentos tão relevantes quanto a divulgação de resultados insatisfatórios.
Outro ponto importante é que a decisão da CVM ocorre em um momento de amadurecimento da agenda de combate ao greenwashing. A padronização dos reportes vinha sendo considerada uma ferramenta importante para reduzir interpretações subjetivas e ampliar a comparabilidade entre empresas. Parte dos críticos da mudança teme que a flexibilização regulatória possa dificultar a avaliação consistente dos riscos e compromissos assumidos pelas companhias.
No fim das contas, a discussão provocada pela CVM talvez tenha produzido uma repercussão inesperada ao recolocar a transparência no centro do debate empresarial. Em um ambiente de negócios cada vez mais orientado por dados, confiança e gestão de riscos, faz sentido abrir mão da oportunidade de demonstrar, com métricas e evidências, como sua empresa gera valor sustentável no longo prazo?
As empresas que já compreendem a importância estratégica da transparência devem manter ou até ampliar seus esforços de divulgação. O próprio debate público mostra que a demanda por informações ESG continua existindo, independentemente da obrigação regulatória.
Comentários